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AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO DE UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, ONDE ESTÁ IMPLANTADA A DELEGACIA DE POLÍCIA DO 1º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 08/11/2022

Protocolo: 21343/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 181/2022

Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 75/2022 , CFOFCT nº 239/2022 , CCJR nº 267/2022

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/12/2022 08:15:36: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3151/2022