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DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), EM ÁREA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI FEDERAL Nº 14285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 19/12/2023

Protocolo: 39008/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 7827/2023

Documentos Acessórios: 2/2024 , 1a Audiência

Pareceres de Comissões: CCJR nº 6/2024 , CMASMOB nº 1/2024 , CFOFCT nº 5/2024 , CAPHOSP nº 1/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 20/02/2024 08:17:47: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3217/2024

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), EM ÁREA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI FEDERAL Nº 14285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 19/12/2023

Protocolo: 39008/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 7827/2023

Documentos Acessórios: 2/2024 , 1a Audiência

Pareceres de Comissões: CCJR nº 6/2024 , CMASMOB nº 1/2024 , CFOFCT nº 5/2024 , CAPHOSP nº 1/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 20/02/2024 08:17:47: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3217/2024

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14620/2023, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 12/12/2023

Protocolo: 38653/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 7734/2023

Documento Acessório: 193/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 294/2023 , CFOFCT nº 269/2023 , CAPHOSP nº 96/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 26/12/2023 11:43:16: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3212/2023

AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), DE TRÊS ÁREAS DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 12/12/2023

Protocolo: 38652/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 7733/2023

Documento Acessório: 192/2023

Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 97/2023 , CCJR nº 292/2023 , CFOFCT nº 268/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/01/2024 09:57:12: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3211/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (02 CARGOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 23/11/2023

Protocolo: 37847/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 194/2023

Pareceres de Comissões: CEDUC nº 8/2023 , CFOFCT nº 263/2023 , CAPHOSP nº 94/2023 , CCJR nº 285/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/12/2023 08:00:21: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3210/2023

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO - FUNDET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 01/11/2023

Protocolo: 36978/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 202/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 295/2023 , CFOFCT nº 275/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 04/01/2024 17:51:19: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3215/2023

DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 30/10/2023

Protocolo: 36787/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documento Acessório: 191/2023

Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 95/2023 , CFOFCT nº 237/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/12/2023 09:07:26: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3213/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - SAERP.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 24/10/2023

Protocolo: 36462/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 33/2023

Emendas: [2]

Documento Acessório: 156/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 232/2023 , CFOFCT nº 214/2023 , CAPHOSP nº 80/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 12/12/2023 20:14:20: Veto total ou parcial acolhido

Norma Derivada: LC 3206/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS 2023 JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 24/10/2023

Protocolo: 36461/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 32/2023

Emendas: [2]

Documento Acessório: 155/2023

Pareceres de Comissões: CCJR nº 233/2023 , CFOFCT nº 213/2023 , CAPHOSP nº 79/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 12/12/2023 20:14:20: Veto total ou parcial acolhido

Norma Derivada: LC 3205/2023

REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1934/2005 (ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA INTERVENÇÕES NO ENTORNO DO PARQUE PREFEITO LUIZ ROBERTO JÁBALI (CURUPIRA).

Autoria: RENATO ZUCOLOTO

Data de Apresentação: 17/10/2023

Protocolo: 36151/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 174/2023

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 230/2023 , CAPHOSP nº 83/2023 , CCJR nº 250/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 14/12/2023 09:55:30: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

Norma Derivada: LC 3209/2023