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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 108/1996

    DISPÕE S/CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PARA O EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR NO QUE TANGE A VENDA DE AÇÕES DA - TRANSERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: DELCIDES CANELLI
    Data de Apresentação: 12/02/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 1506/98
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 18/12/2001 00:00:00: Prejudicado
    Arquivo Permanente: Rolo 577