SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NO ARTIGO 8º, LETRA "B", INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (DECRETO Nº 243/10-PM - LEI Nº 12375/10 - OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM APARELHOS CELULARES NESTE MUNICÍPIO A PUBLICAR PANFLETO INFORMATIVO PARA DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO A RESPEITO DO PERIGO CAUSADO PELAS BATERIAS DOS APARELHOS CELULARES, E REVOGA A LEI Nº 12.282 DE 28 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).