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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 27 VEREADORES. (REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37, DE 22/12/08 ).

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, ANDRE LUIZ DA SILVA, BEBE, CAPELA NOVAS, CORAUCCI NETTO, GILO, GLÁUCIA BERENICE, LÉO OLIVEIRA, MAURILIO ROMANO, NICANOR LOPES, OLIVEIRA JUNIOR, SAMUEL ZANFERDINI, SAULO RODRIGUES, WALDYR VILLELA
    Data de Apresentação: 09/02/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 1021/2010
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 21/12/2010 00:00:00: Aprovado
    EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 22/12/10. DOM: 29/12/2010 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 815