Pesquisa de Matérias

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO QUE A INICIATIVA A QUE REFERE O INCISO IV, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, PODERÁ SER EXERCIDA EM FORMATO FÍSICO E ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DR. LUCIANO MEGA

Data de Apresentação: 04/06/2020

Protocolo: 20221/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CCJR nº 215/2020 , CFOFCT nº 199/2020 , CTRLP nº 1/2020

Localização Atual: Arquivo

Situação em 14/10/2020 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LOM 1/2020