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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2021

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ADEQUANDO A FORMA DE CÔMPUTO DE PRAZOS PARA RESPOSTAS DE REQUISIÇÕES E CONVOCAÇÕES (DIAS ÚTEIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 04/03/2021
    Protocolo: 568/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 49/2021 , CCJR nº 59/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/04/2021 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LOM 1/2021
    Texto Integral

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2019

    ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E REVOGA O ARTIGO 119 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 12/12/2019
    Protocolo: 18349/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1] Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CSPAS nº 8/2020 , CCJR nº 242/2020 , CFOFCT nº 223/2020 , CAPHOSP nº 19/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 18/12/2020 00:00:00: Norma promulgada
    Substitutivo do Autor aprovado em 17/12/2020.
    Norma Derivada: LOM 2/2020
    Texto Integral