DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA. (INCLUI ARTIGO 95-A/LICITAÇÃO/PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS PARENTES, AFINS OU CONSAGUINEOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA).