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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 24/1995

    ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.-(ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA).

    Autoria: CORAUCCI NETTO
    Data de Apresentação: 20/04/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PR 53/2006
    Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 177/2006 , CCJR nº 1191/2002
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/01/2008 00:00:00: Anexe-se ao processo
    Anexado ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2006 -

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22/1995

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ACRESCENTANDO-LHE UM PARÁGRAFO ÚNICO.-(LICENÇA DO PREFEITO PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO).

    Autoria: CORAUCCI NETTO
    Data de Apresentação: 09/03/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PR 53/2006
    Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 178/2006 , CCJR nº 1198/2002
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/01/2008 00:00:00: Anexe-se ao processo
    Anexado ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2006 -