DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE CARGOS, CARREIRA, NÍVEIS E VENCIMENTOS (PESSOAL EFETIVO OU ESTÁVEIS), CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2515/2012 E DA TABELA DE ESCALA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2524/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FIM DO PRÊMIO INCENTIVO - REDUÇÃO ABONADAS - CALCULO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE)