Ofício Expedido (Proposições) nº 139/2020
ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 29/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 42/2020 DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação da Matéria |
Arquivo |
|
Projeto de Lei nº 42/2020
- RODRIGO SIMÕES
- DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS APONTAREM PARA CARTÓRIO DE PROTESTOS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC OU SIMILAR), OS MUNÍCIPES INADIMPLENTES DURANTE O PERÍODO QUE O MUNICÍPIO ESTIVER EM ESTADO DE EMERGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Texto Integral
|