Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana	0
Assistência Social	0
Autarquias	0
Calendário de Eventos / Feriados	0
Câmara Municipal	0
Comércio / Publicidade	0
Compras / Licitações	0
Conselhos / Comissões / Fundos	0
Contratos / Convênios / Consórcios	0
Créditos Adicionais	0
Criança / Adolescente	0
Cultura / Turismo	0
Defesa Civil	0
Educação	0
Orçamento / PPA / LDO / LOA	0
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios	1
Saneamento	0
Saúde	0
Segurança Pública	0
Servidor Público	1
Utilidade Pública	0
Zoneamento Urbano	0