Ofício Expedido (Proposições) nº 142/2020
ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 32/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 44/2020 DO VEREADOR PAULO MODAS.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Projeto de Lei nº 44/2020
- PAULO MODAS
- DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO DAERP, NA COBRANÇA DO CONSUMO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.
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Texto Integral
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