Ofício Expedido (Proposições) nº 149/2020
ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 39/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 51/2020 DO VEREADOR DR. JORGE PARADA.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Projeto de Lei nº 51/2020
- DR. JORGE PARADA
- ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19, CONFORME ESPECIFICA.
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Texto Integral
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