Ofício Recebido (Proposições) nº 22649/2022
ENCAMINHA DOCUMENTOS REFERENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2963, DE 06 DE MAIO DE 2019 - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
Interessado: SECRETÁRIO DE GOVERNO
Situação Atual
Tramitação Encerrada