Veto nº 1/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA, "QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO DA PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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