Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2020
SUSTA OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 101/2020 QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DO CRONOGRAMA DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.