ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ATUALMENTE DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS)

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL