INDICA CRIACAO DE LEGISLACAO QUE OBRIGUE A INFORMACAO DA ATUALIZACAO CADASTRAL PELOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMOVEIS DAS TRANSACOES IMOBILIARIAS NO MUNICIPIO.
Data de Apresentação: 18/02/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada