Projeto de Lei Complementar nº 43/1997

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO MUNICPAL ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DOAÇÕES A CLUBES ESPORTIVOS AMADORES.

Autoria: DACIO CAMPOS

Data de Apresentação: 25/03/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/06/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 20/06/2000 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/00, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.-ADIN Nº 116.579.0/2 PROCEDENTE - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 17/07/2000 00:00:00
    Vetado totalmente
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 20/06/2000 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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