DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº52 DE 27/12/95 QUE INSTITUI ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL P/ FINS DA INCIDÊNCIA DO IPTU PROGRESSIVO.
Autoria: DACIO CAMPOS
Data de Apresentação: 23/12/1997
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVE-SE
Último Local: 06/02/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado
Tramitação
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