Projeto de Decreto Legislativo nº 136/1998

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORM. BAIXADO PELO EXECUTIVO QUE DETERM. O NÃO CUMPRIM. DAS LEIS NºS 7841 7839 7789 E 7860 ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 10/02/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/09/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 08/09/1998 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/98 DE 14/09/1998. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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