Projeto de Lei Complementar nº 242/1998

OBRIGA NOVAS EDIFIC.E IMOV.C/REFORMA DE FACHADAS LOCALIZADAS.QUADRILÁTERO CENTRAL E QUE NAO DISPONHAM DE RECUO FRONTAL A CONSTRUÇÃO DE MARQUISE CONF.ESPECIFICA.

Autoria: PLAUTO GARCIA LEAL

Data de Apresentação: 02/06/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/10/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 08/10/1998 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 799/98 DE 23 OUTUBRO 1998.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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