Projeto de Lei Complementar nº 244/1998

DESOBRIGA O CUMPRIMENTO DO RECUO OBRIGATÓRIO NAS CONSTRUÇÕES DE IMOVEIS DO JARDIM DIVA TARLA DE CARVALHO.- LEI 5685-CORREDORES COMERCIAIS- ALTERA.

Autoria: JOSE ALFREDO

Data de Apresentação: 02/06/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/06/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado