Projeto de Lei Complementar nº 241/1998

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 692 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2415 - (CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GASPARINI JUNIOR

Data de Apresentação: 02/06/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/09/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado