Projeto de Lei Complementar nº 247/1998

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM C DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 568

Autoria: PLAUTO GARCIA LEAL

Data de Apresentação: 09/06/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/10/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado