Projeto de Lei Complementar nº 277/1998

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ( PASSEIO PÚBLICO ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: WANDEIR SILVA

Data de Apresentação: 10/09/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 17/09/1998 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº794/98 DE 23/10/1998.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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