ACRESCENTA ALÍNEA B AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COM PLEMENTAR Nº 122.-(NORMAS P/CONSTRUÇÃO POSTOS COMBUSTÍVEIS).
Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 17/12/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 22/12/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
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