Projeto de Lei Complementar nº 330/1998

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA RUA CAPITÃO PEREIRA LAGO NO JARDIM ANTARCTI CA.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI


Data de Apresentação: 15/12/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/1998 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 17/12/1998 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL REJEITADO EM 04/03/1999.- LEI COMPLEMENTAR Nº 833 DE 05/03/1999.- ADIN Nº 105.032.0/1 - PROCEDENTE - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa