Projeto de Lei nº 1127/1998
VEDA A COBRANÇA DE TAXAS DE QUALQUER NATUREZA NO ATO DE MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 12/11/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Situação Atual
Tramitação Encerrada