Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11/1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO.

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 18/02/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/03/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado