Projeto de Lei Complementar nº 345/1999

ACRESCENTA ALÍNEA C AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 20/05/92.-NORMAS P/CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI


Data de Apresentação: 02/02/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/02/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 09/02/1999 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 830 DE 25 FEVEREIRO 1999.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa