ACRESCENTA ALÍNEA C AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 20/05/92.-NORMAS P/CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 02/02/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 09/02/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
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