Projeto de Lei Complementar nº 444/1999

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI COMPLEMENTAR 508.- (DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS).

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 29/06/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 29/06/1999 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL REJEITADO EM 31/08/99-LEI COMPLEMENTAR Nº 902/99 DE 1º SETEMBRO DE 1999.- ADIN Nº 69.504-0/5 - PROCEDENTE - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/07/1999 00:00:00
    Vetado totalmente
    LEI COMPLEMENTAR Nº 902/99-DE 01 SETEMBRO DE 1999.-VETO TOTAL REJEITADO EM 31/08/99- -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 29/06/1999 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL REJEITADO EM 31/08/99 LEI COMPL 902 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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