Projeto de Lei Complementar nº 540/1999

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSERTOS DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS EM GERAL) NA TABELA ANEXA À LEI Nºª 5164, DE 30/10/1987.-(COMERCIO CONJS.HABITS.).

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 07/12/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 21/12/1999 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 964/00 DE 17 DE JANEIRO DE 2000.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 21/12/1999 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/12/1999 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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