Projeto de Decreto Legislativo nº 551/2000

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPL. 1078, DE 01/09/2000, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (BOLSÃO ACESSO RESTRITO RESIDENCIAL ITANHANGÁ).

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 24/10/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/03/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: VICENTE SEIXAS

  • 13/03/2001 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/01, DE 14 DE MARÇO DE 2001.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 24/10/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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