Projeto de Lei Complementar nº 776/2000

INCLUI ATIVIDADE DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS E BRINDES EM GERAL, NA LEI Nº 5164, DE 30/10/87, QUE REGULAMENTA ATIVIDADES COMERCIAIS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS.

Autoria: WANDEIR SILVA

Data de Apresentação: 10/10/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/03/2003 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DR. JORGE PARADA

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: AMAURI DE SOUZA

  • 06/03/2003 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1481, DE 07 DE MAIO DE 2003.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 06/03/2003 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 06/03/2003 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 10/10/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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