Projeto de Lei Complementar nº 802/2000

PRORROGA O PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 670/97, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 825/99, 890/99 E 979/99 (REGULARIZAÇÃO CONSTRUÇÕES).

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 09/11/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 28/11/2000 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 28/11/2000 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 28/11/2000 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/11/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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