Projeto de Lei Complementar nº 841/2000

DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANIZAÇÃO TERRITORIAL COM PERMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO DAS ÁREAS PÚBLICAS, VIAS DE CIRCULAÇÃO E ÁREA DE LAZER, PARA CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADOS.

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 12/12/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DR. JORGE PARADA

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: WALTER GOMES

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MERCHO COSTA

  • 15/05/2001 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 22 DE AGOSTO DE 2001.-ADIN Nº 106.908.0/7 - PROCEDENTE - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/05/2001 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/05/2001 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 12/12/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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