AUTORIZA O EXECUTIVO A CANCELAR MULTAS (EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DACIO CAMPOS
Data de Apresentação: 09/11/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 14/12/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
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