Projeto de Lei nº 2256/2000

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE MILITEM NO EXERCÍCIO DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, A CUMPRIREM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 5194/66 (ART. 59) - REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS.

Autoria: DACIO CAMPOS

Data de Apresentação: 14/11/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/11/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 21/11/2000 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 9.027/00, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 21/11/2000 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/11/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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