DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE EMPRESAS LICITANTES COMPROVAREM O ATENDIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 8213, DE 24/07/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COTA MÍNIMA PRA TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA).
Autoria: ALESSANDRO MARACA
Data de Apresentação: 19/10/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: REJEITADO
Último Local: 05/07/2012 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: SAULO RODRIGUES
Tramitação
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