Projeto de Lei nº 703/2010

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS NOS AEROPORTOS, HELIPONTOS, RODOVIÁRIAS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, CASAS DE ESPETÁCULOS, CLUBES, ESCOLAS, FACULDADES, UNIVERSIDADES E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE CIRCULEM MAIS DE 100 (CEM) PESSOAS POR DIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Data de Apresentação: 26/10/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/04/2012 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Rejeitado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE

  • 10/04/2012 00:00:00
    Rejeitado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 26/10/2010 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar