Projeto de Lei Complementar nº 273/2012
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO POR TRANSPORTE PÚBLICO AOS USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 14/08/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 16/08/2012 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
-
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MARCELO PALINKAS
-
2 - Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso
- Relatoria: GLÁUCIA BERENICE
-
16/08/2012 00:00:00
Aprovado
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.551, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. DOM: 04/09/2012 e DOM: 17/10/2012. DOM: 17/10/2012 (VETO PARCIAL REJEITADO). DECRETO Nº 307, DE 06/11/2012 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ART.3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART.4º, FACE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 07/11/2012. ADIN Nº 0019420-40.2013.8.26.0000. LIMINAR. FEV/13. ACORDÃO: OUT/13. - VETADO PARCIALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
-
16/08/2012 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
-
16/08/2012 00:00:00
Aprovado
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.551, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. DOM: 04/09/2012 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
-
14/08/2012 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa