Projeto de Lei nº 1128/2012

DISPÕE SOBRE A INVERSÃO DAS FASES E QUANTO A PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: NICANOR LOPES

Data de Apresentação: 24/04/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/10/2012 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARCELO PALINKAS

  • 02/10/2012 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 12.920, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. DOM: 04/12/2012. DECRETO Nº 332, DE 10/12/2012 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 11/12/2012. ADIN Nº 0019417-85.2013.8.26.0000. FEVEREIRO/2013. LIMINAR. ACÓRDÃO EM NOV/13. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 02/10/2012 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 02/10/2012 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 24/04/2012 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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