Projeto de Lei nº 1161/2012

DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: GLÁUCIA BERENICE

Data de Apresentação: 26/06/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2016 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA

  • 3 - Comissão de Comunicação - Relatoria: ANDRE LUIZ DA SILVA

  • 15/09/2016 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 13.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016. DOM: 22/11/2016 (VETO TOTAL REJEITADO). DECRETO Nº 359, DE 24/11/16 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO, POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 25/11/16 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/09/2016 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 22.961, NO DIA 07/10/16 - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/09/2016 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 22.961, NO DIA 07/10/16 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 26/06/2012 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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