Projeto de Lei Complementar nº 24/2013

DISPENSA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, QUANDO O VALOR TOTAL RECEBIDO NO PERÍODO DE APURAÇÃO, RESULTA INFERIOR A R$10,00 (DEZ REAIS), DEVENDO SER ADICIONADO AO ISS CORRESPONDENTE AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES.

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/04/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/10/2013 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: SAULO RODRIGUES

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GENIVALDO GOMES

  • 01/10/2013 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/10/2013 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL OF Nº 1351/13-CM DE 22/10/13.- DOC Nº 4020/13 DE 23/10/13.- - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/10/2013 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 23/04/2013 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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