DISPÕE SOBRE POSTURA MUNICIPAL EM PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, VEDANDO A DISTRIBUIÇÃO DE ESMOLAS E SIMILARES QUE FAVOREÇAM A MENDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: RODRIGO SIMÕES
Data de Apresentação: 27/08/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: EM PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
Último Local: 01/04/2021 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ANDRE LUIZ DA SILVA
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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