Projeto de Lei nº 276/2013

ESTABELECE QUE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER LICENCIADOS E/OU EMPLACADOS NA 15ª CIRETRAN DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/09/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/10/2013 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: WALDYR VILLELA

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: CAPELA NOVAS

  • 08/10/2013 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 13.137, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. DOM: 01/11/2013. DECRETO Nº 356, DE 10/12/13 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 3º). DOM: 11/12/2013 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 24/09/2013 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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