Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2015

ALTERA OS ARTIGOS 142 E 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.

Autoria: PAULO MODAS

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: EM PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/2023 12:15:03 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura

  • 25/05/2023 12:15:03
    Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/03/2015 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    PUBLICADA NO D.O.M NO DIA 24/03/2015 -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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