Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2015

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE MAIS DE UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA NA MESA DA CÂMARA).

Autores: MARCOS PAPA, BERTINHO SCANDIUZZI, BETO CANGUSSU, DR. JORGE PARADA, GLÁUCIA BERENICE, PAULO MODAS, RICARDO SILVA, RODRIGO SIMÕES

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/12/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/05/2017 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO

  • 04/05/2017 00:00:00
    Aprovado
    EMENDA À L.O.M. Nº 01, DE 5 DE MAIO DE 2017. DOM: 11/05/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 17/12/2015 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    PUBLICADA NO D.O.M NO DIA 21/12/2015 -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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